Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data da sentença condenatória, publicada em 28/05/2023, e o presente julgamento, ante a inexistência de outros marcos interruptivos da prescrição. ... (Continua)