Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Vaga em creche municipal. Recusa do ente público. Procedência. Direito fundamental do menor à educação. Dever constitucional do ente municipal de promover atos que garantam o acesso ao ensino fundamental público e gratuito. Teor dos arts. 208, IV e 227, da CF/88. Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente amparado pelo ECA. Garantia ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor. Tese 548 do STF. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado de Súmula 145/STJ. Causa de pequeno valor e sem proveito econômico. Honorários advocatícios fixados adequadamente no valor de R$500,00. Sentença mantida. Precedentes desta E. Corte. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)