Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 12.101/2009. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou expressamente que não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a isenção pretendida referente a isenção do pagamento da contribuições previdenciárias patronais. Logo, a controvérsia foi dirimida ao rel da prova, atraindo a incidência da Súmula 126/TST como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Não se vislumbra, portanto, violação direta e literal aos arts. 150, VI, «c, e 195, § 7º, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)