Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO.

Ação Indenizatória. Pretensão de recebimento do aviso prévio, percepção de férias dobradas, normais e proporcionais, acrescido de 1/3, gratificação natalina de 2018 (e aviso prévio proporcional), salário de dezembro 2018 e aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Aplicação da CF/88, art. 37, II. Parte Autora que não faz jus às verbas rescisórias previstas na CLT, tendo, contudo, direito às férias proporcionais, bem como, ao décimo terceiro salário proporcional, pois são garantias fundamentais do trabalhador, mesmo que ocupante de cargo comissionado ou servidor contratado em regime temporário, em conformidade com o art. 7º, VIII e XVII e 39, §3º, da CF/88. Ocorrência de prescrição, na forma do Decreto-lei 20.910/32. Inaplicabilidade da multa prevista o art. 477, §8º, da CLT. Não cabe a esta Justiça Estadual, com base em assinatura da CTPS do Autor, fazer reconhecimento de vínculo trabalhista. Parcial reforma da sentença para que seja observada a isenção legal ao pagamento das custas processuais ao Munícipio Réu, consoante o art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999, com nova redação dada pela Lei 7.127/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.... (Continua)