Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. VALIDADE DO ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Tribunal Regional asseverou que « a transação extrajudicial formalizada pelos substituídos perante Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) não possui eficácia liberatória plena, porquanto a ‘Comissão de Conciliação Voluntária não se confunde com a Comissão de Conciliação Prévia, regulamentada pelo art. 625-A e seguintes da CLT’, de modo que inviável o reconhecimento da validade do acordo celebrado perante referida Comissão, autorizando-se, contudo o abatimento dos valores percebidos pelo substituído extrajudicialmente . 2. A decisão proferida pela Corte a quo está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139, 2.160 e 2.237 (sessão realizada em 01/08/2018), consignado na ementa da ADI Acórdão/STF, no sentido de que: « A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que a «eficácia liberatória geral, prevista na regra do parágrafo único do CLT, art. 625-E diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas . Também está de acordo com a posição da SDI-I desta Corte Superior. 3. Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra violação direta e literal aos dispositivos, da CF/88 invocados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)