Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. OMISSÃO. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DE DIFAL.COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. art. 166, CTN. OBSERVÂNCIA.

1. Cabimento dos embargos de declaração deve ser analisado em duas etapas. Primeiro, deve-se verificar se o pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por embargos de declaração; e, segundo, se são alegados vícios que legitimem sua interposição, requisitos definidos no CPC, art. 1.022 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção). 1.1. As embargantes se reportam à alegada omissão no acórdão, o que atende ao disposto no CPC, art. 1.022. Se tal mácula pode ser definida no caso, trata-se de ponto a ser analisado no mérito recursal. ... (Continua)