Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida elaboração de novo cálculo prescricional nos termos do art. 114, II do CP. Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) Precedentes desta e. Corte e do Col. STJ. Provimento... (Continua)