Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE, REPUTANDO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 330, I, § 1º, I C/C ART. 485, I). RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA, PARA O TÍTULO EM EXECUÇÃO, OS ENCARGOS CONTROVERTIDOS, CINGINDO-SE A ILAÇÕES GENÉRICAS E DESCONEXAS DE SUPOSTOS ABUSOS PRATICADOS. FUNDAMENTO DE PEDIR INSUFICIENTE
À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA AÇÃO E SUSTENTAR O EXCESSO ADUZIDO. NÃO ATENDIMENTO, ADEMAIS, AO EXIGIDO NO § 3º DO CPC, art. 917. INÉPCIA CLARAMENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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