Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Conflito de competência. Ação cominatória. Obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Ação de consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segurado acometido de neoplasia maligna. CDC. Incidência. Relação de consumo. Composição ativa. Consumidor. Ajuizamento da ação em um dos foros de domicílio e sede de ambas as partes. Opção em consonância ao privilégio de foro assegurado ao consumidor. Prevalência. Competência relativa. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (CDC, art. 6º, viii; TJDFT, Súmula 23; STJ, Enunciado 33). Desconsideração da opção do autor. Ilegitimidade. Conflito admitido e firmada a competência do Juízo suscitado. 

I) Caso em exame ... (Continua)