Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM APARELHO DOMÉSTICO. CPC, art. 373, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor objetiva a restituição do valor correspondente à televisão danificada em sua residência, em razão de suposta falha no serviço prestado pelas rés, e reparação por danos morais, além do ressarcimento por suposta realização de venda casada do seguro contratado. 2. O autor não fez prova mínima do direito alegado, ônus que lhe incumbia, como dispõe a Súmula 330 da Súmula deste TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 3. Competia ao autor comprovar o nexo causal entre os danos causados no equipamento elétrico descrito na peça inicial e o defeito na prestação dos serviços das rés, o que não ocorreu na hipótese. 4. A ausência de ilicitude afasta o dano moral pretendido pelo autor, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)