Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MONITORA DE ABRIGO. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA 12X24. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
1. O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ VINCULADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, art. 37, CAPUT), SENDO VEDADA A REALIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM REGIME SUPERIOR A 08 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS (CF/88, art. 7º, XIII), SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. ... ()
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