Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDENCIA DO CDC - MULTA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86.

Segundo a orientação do STJ sobre o tema, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, verificada a abusividade da previsão contratual, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor deve ser fixado em 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, independentemente das circunstâncias da situação concreta. ... (Continua)