Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, COM PENA CARCERÁRIA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO E RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em razão de eventual incompatibilidade, é medida excepcional, que deve obedecer às normas elencadas noS arts. 44, § 5º, do CP e 181, §1º, e, da LEP. Regramentos que abarcam apenas a hipótese de conversão das penas restritivas de direitos quando o reeducando as estiver cumprindo e vier a ser condenado à pena privativa de liberdade, não alcançando, de outro lado, a hipótese dos autos, em que o apenado está executando pena privativa de liberdade e resta condenado supervenientemente à pena carcerária substituída por restritivas de direitos. O Tema 1106 do STJ veda a reconversão automática da pena restritiva de direitos para privativa de liberdade nos casos em que esta é posterior à privativa já em execução. Coadunando com esse entendimento, bem como considerando a impossibilidade de se operar a conversão das penas fixadas em sentença definitiva, impositiva se faz a suspensão da execução da pena restritiva até o fim da privativa de liberdade, ou até eventual soltura em livramento condicional ou cumprimento de pena em regime aberto. Precedentes desta Terceira Câmara Criminal. Decisão reformada.... (Continua)