Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIME. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CP, art. 180 E CTB, art. 309. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Mérito. Crime de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado restou abordado quando conduzia um veículo, tendo sido constatado que era produto de crime de furto anterior. Configuradas circunstâncias que permitem concluir que o réu tinha ciência da procedência criminosa do bem, pois, inicialmente, ao avistar a guarnição policial, tentou empreender fuga, e, depois, quando realizada a abordagem, de pronto quebrou seu telefone celular, visando ocultar material que o incriminasse. Além disso, a detenção ocorreu pouco após a subtração do veículo, e não há qualquer elemento a corroborar a versão do acusado, no sentido de que, sem ciência acerca da ilicitude do bem, apenas tenha sido contratado para transportá-lo,  pois não forneceu qualquer detalhe relevante acerca dessa suposta «contratação". Demonstrado, nessas circunstâncias, o dolo da conduta. Eventual negação de conhecimento da natureza espúria consistiria em verdadeira “cegueira deliberada”, dada a facilidade de constatação de sua origem ilícita. Conforme o entendimento prevalecente na jurisprudência, cabe ao denunciado comprovar a regularidade da posse quanto ao bem receptado, ônus do qual não se desincumbiu, no caso. Condenação mantida, pela prática do crime de receptação dolosa.... (Continua)