Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes - Réu primário - Roubo de carga - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento

- Situação que não se enquadra na hipótese do CPP, art. 621, I - Exame do pedido revisional indeferido A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Não se cogita de afronta ao art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, ambos do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento da privação de liberdade, uma vez ter sido este fixado conforme o previsto na legislação penal. Destaque-se, outrossim, que, em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas nos, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Pondere-se, ademais, que, ainda que primário, agente que participa de assalto majorado não disfarça evidente periculosidade, irrecusável ousadia e clara temibilidade, atributos que não são privilégios exclusivos de delinquentes reincidentes ou de idade mais avançada. Assim sendo, não é plausível que o peticionário inicie o cumprimento da pena reclusiva em regime diverso do fechado, até porque benevolência em excesso gera incentivo a novas investidas do mesmo gênero.