Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE LIMITADA, QUE, POR SUA VEZ, PARTICIPA DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. FALECIMENTO DE SÓCIO DA LIMITADA. AVALIAÇÃO DAS QUOTAS. INVENTÁRIO. ITCD MORTIS CAUSA. 

1. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 38 (CTN). APLICAÇÃO DA SÚMULA 113/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)