Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Luiz Carlos Cardoso, trabalhador rural, sofreu acidente de trabalho em 1994, comprometendo sua capacidade laborativa. A ação acidentária foi julgada procedente, concedendo auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida, bem como a redução da capacidade laborativa do autor. III. Razões de Decidir 3. A comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa foi realizada por meio de laudo médico pericial, documentos trabalhistas e acordo na ação trabalhista.4. A sentença foi ajustada para incluir a concessão do auxílio-acidente, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação de valores recebidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo causal e a incapacidade laborativa são comprovados por laudo pericial e documentos. 2. A concessão do auxílio-acidente é de rigor, observando-se a prescrição e compensação de valores. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 9.469/97, art. 10; Lei 9.528/97; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.10.2019; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105... (Continua)