Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob a justificativa de que os extratos bancários apresentados contradizem a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que demonstram significativa movimentação financeira. O agravante alega enfrentar grave situação de vulnerabilidade econômica, com despesas elevadas e a necessidade de sustentar sua família, incluindo uma esposa grávida e portadora de leucemia mieloide crônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, diante da alegação de hipossuficiência econômica e das circunstâncias pessoais apresentadas.III. Razões de decidir3. A entrada de grande soma de dinheiro não é suficiente para desautorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente quando há despesas elevadas.4. O agravante e sua família enfrentam situação delicada, com a esposa portadora de leucemia mieloide crônica e gravidez de risco, gerando custos significativos com medicamentos e plano de saúde.5. As altas somas de dinheiro nos meses de outubro e novembro foram justificadas por atividades «freelancer da esposa, que não podem mais ser exercidas devido à gestação de alto risco.6. O indeferimento do benefício da justiça gratuita poderia limitar ou inviabilizar o acesso à justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para deferir a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser deferida mesmo diante de movimentações financeiras significativas, desde que comprovadas despesas elevadas que comprometam a capacidade de arcar com os custos processuais, garantindo assim o acesso à justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0024392-80.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 08.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita deve ser aceito. O autor havia pedido esse benefício porque está passando por dificuldades financeiras, já que sua esposa está grávida e doente, o que gera muitos gastos. Embora tenha recebido algumas quantias de dinheiro em meses anteriores, isso foi por trabalhos temporários da esposa, que não podem continuar devido à gravidez de risco. O Tribunal entendeu que, apesar das entradas de dinheiro, as despesas da família são altas e que negar a justiça gratuita poderia dificultar o acesso deles à justiça. Portanto, o pedido foi aprovado.... (Continua)