Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

e LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 121, § 2º, IV, c/c 14, II, c/c 129, § 13, do CP) - Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios convergentes e concludentes da autoria e ausência de comprovação da causa de exclusão de ilicitude da legítima defesa. Princípio constitucional relativo da soberania dos veredictos. Vigência do CPP, art. 593, III, «d - Apelo provido para anular o julgamento e determinar a realização de outro... (Continua)