Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMALEM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DEEXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISMANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta por concessionária contra sentençaque julgou procedente ação de indenização por danos materiais emorais, proposta por vítima de acidente de trânsito ocorrido emrodovia federal concedida à empresa ré, consistente na colisão demotocicleta com animal na pista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionáriaresponde objetivamente por acidente causado pela presença deanimal na pista da rodovia concedida; e (ii) saber se estãopresentes os requisitos para indenização por danos morais, diantede alegação de ausência de falha na prestação do serviço einexistência de nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, do CDC, art. 14 e doLei 8.987/1995, art. 25, sendo aplicável a teoria do risco doempreendimento.AC 0800195-21.2023.8.19.0040-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)