Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. 

Em se tratando de execução fiscal que objetiva a cobrança de débitos oriundos do próprio imóvel, como no caso do IPTU, incide, à espécie, a exceção ao regime de impenhorabilidade. Ainda, o fato de o valor da dívida ser irrisório frente ao valor do imóvel não autoriza a desconstituição da penhora. Embora se possa estender às execuções fiscais a aplicação da exegese do CPC, art. 805, não se está a negar a incidência do princípio da menor onerosidade. Há que se atentar para o fato de que a execução se realiza no interesse do credor. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)