Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTS. 331 E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM REGISTRO ANTERIOR NAS CAC E FAC - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE TRABALHA NO EXTERIOR - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... (Continua)