Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, § 5º. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DISTINGUISHING COM O CASO CONCRETO. NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1 - O acórdão rescindendo escudado em enunciado formado em tema de repercussão geral, sem que se tenha considerada a distinção entre a questão discutida no caso concreto e o que decidido em sede de repercussão, dá ensejo ao cabimento da ação rescisória fundada no § 5º do CPC/2015, art. 966. 2 - Diante da ausência de citação da parte ré, resta configurada a impossibilidade de, provido o agravo interno, proceder, desde logo, a novo julgamento da ação rescisória, nos termos do artigo nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º. 3 - Agravo interno provido para o devido processamento da ação rescisória.... (Continua)