Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. I.

Caso em Exame 1. JOSÉ CÍCERO BISPO DA SILVA foi condenado a 05 anos de reclusão por homicídio privilegiado, com direito de recorrer em liberdade. 2. O Ministério Público e os Assistentes de Acusação recorreram, alegando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento da causa de diminuição de pena por relevante valor moral. A defesa pleiteou a revisão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e a aplicação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados, que reconheceu o homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral, foi manifestamente contrária à prova dos autos, considerando que a vítima não praticava a alegada violência doméstica. III. Razões de Decidir 4. A decisão dos jurados foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos, pois a vítima não tinha relação com o suposto contexto de violência doméstica. 5. O reconhecimento do homicídio privilegiado foi contraditório, não configurando interpretação razoável do conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para anular o julgamento e determinar a realização de novo júri. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados deve ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O reconhecimento de homicídio privilegiado deve estar logicamente fundamentado no conjunto probatório. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CPP, art. 593, III, «d, § 3º... (Continua)