Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. GOLPE Da LeiLÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. DESCUIDO DO DEMANDANTE QUE, AO REALIZAR O PAGAMENTO, NÃO OBSERVOU QUE O BENEFICIÁRIO NÃO CORRESPONDIA AO SUPOSTO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e reconhecida pela Súmula 479/STJ, admite excludente de responsabilidade quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. ... (Continua)