Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . I - O

mandado de segurança centra-se na pretensão de cassação do ato coator que determinou a penhora de 30% da pensão por morte da impetrante na ação matriz. II - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que « o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado . Neste contexto, para que seja possível verificar se houve cumprimento do prazo decadencial, necessária a colação do ato dito coator aos autos da ação mandamental, sob pena de indeferimento da inicial. Isso porque a circunstância não autoriza o saneamento do vício, considerando que a prova que acompanha a inicial de um mandado de segurança é pré-constituída, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º e da Súmula 415/TST. Precedentes desta Corte. III - No caso, observa-se que a decisão impugnada não veio aos autos. A única decisão que a parte impetrante colacionou foi a que indeferiu o processamento dos embargos à execução por falta de garantia do juízo. IV - Desta feita, ante a ausência de documento indispensável para aferição da alegada ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, sem possibilidade de saneamento do vício, indefere-se a inicial e denega-se a segurança, de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)