Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a averbação da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Insurgência da Executada.  II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da averbação da penhora dos direitos aquisitivos do bem na matrícula do imóvel, considerando a suposta impenhorabilidade do bem. III -RAZÕES DE DECIDIR  3. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Débito decorrente do próprio bem não exclui o cabimento da constrição, assim como a alienação fiduciária, pois a dívida em execução é proveniente do contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes. Validade da penhora. 4. Averbação da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel na matrícula do bem. Direito potestativo do exequente que independe de decisão judicial, bastando o ajuizamento da execução. Inteligência do CPC. Finalidade de coibir a fraude à execução e determinar o direito de preferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A Averbação da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel na matrícula do bem é direito potestativo do exequente que independe de decisão judicial, bastando o ajuizamento da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 844; 833, § 1º; Lei 8.009/90, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2004640-75 .2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/202... (Continua)