Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência indeferida. Suspensão de descontos em benefício previdenciário. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida. Inteligência do CPC, art. 300. Agravante que afirma que desconhece a associação agravada e nunca autorizou desconto em benefício de contribuições. Incidência da CF/88, art. 5º, XX. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)