Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVÊNIO - TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE FGTS - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - CARÁTER PRIVADO DA ENTIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

O CF/88, art. 195, § 3º estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Entretanto, constatando-se que a parte autora disponibiliza serviço público essencial na área da saúde, deve-se atrair a aplicação do art. 25, § 3º da Lei Complementar 101/2000, segundo o qual as sanções de suspensão das transferências voluntárias não serão aplicadas quando o recurso transferido tiver como destino a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social. O STJ consignou que a aplicação da regra prevista no Lei Complementar 101/00, art. 25, § 3º, não se limita às transferências voluntárias entre os entes federados, alcançando, inclusive, as entidades privadas que dedicam-se a ações de educação, saúde e assistência social em benefício do interesse público, como ocorre na hipótese dos autos. Não há falar-se em inversão da sucumbência quando o juiz julga procedentes os pedidos formulados pelo autor, em obediência ao disposto no caput do CPC, art. 85. Os honorários advocatícios fixados na origem devem ser reduzidos quando fixados em montante excessivo, de acordo com os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)