Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO (IN ITINERE). LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CÔMPUTO DO PERÍODO PACTUADO NÃO REALIZADO PELA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO (IN ITINERE). LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CÔMPUTO DO PERÍODO PACTUADO NÃO REALIZADO PELA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do CPC, art. 1.030, II e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO (IN ITINERE). LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CÔMPUTO DO PERÍODO PACTUADO NÃO REALIZADO PELA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No entender desta Relatora, a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a condenação ao pagamento de horas extras está fundamentada no fato de que a empresa não cumpriu as cláusulas estabelecidas no próprio acordo por ela pactuado, quanto ao pagamento, ainda que reduzido, de horas de percurso. Todavia, prevalece nesta Oitava Turma o entendimento de que o descumprimento do acordo não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade deve ser reformada da decisão do Tribunal Regional que afastou a aplicação da disposição da norma coletiva ao presente caso e condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)