Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Tratando-se de ação autônoma de cumprimento individualizado de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consagrado na Súmula 345/STJ e no Tema 973 de Recursos Repetitivos do STJ. O CPC, art. 85, § 7º não afasta a incidência dos honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Agravo de petição parcialmente provido para fixar honorários de sucumbência em 5% do valor do crédito exequendo.... (Continua)