Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CP, art. 349-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS E DE DEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. DESACOLHIDA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA MANTIDA. PENAS INALTERADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. JÁ DEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ​G. T. D.​ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU J. R. D. S. F. DESPROVIDO.

1. Segundo o art. 577, §ún. do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ​G. T. D.​ ao pedir o afastamento da exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas em razão da natureza das substâncias, pois avaliada de forma neutra na sentença, e o deferimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto já deferido.... (Continua)