Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Oposição alegando omissão e contradição no acordão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos alegando contradição e omissão na decisão, especialmente em relação ao dever do réu de transferir o veículo e à transferência de pontos da carteira de habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a necessidade de esclarecer o dever do réu em transferir o veículo e a transferência dos pontos da carteira de habilitação lançadas em nome do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apresentam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.022.4. A alegação de contradição sobre a transferência do veículo foi esclarecida, pois a exigência de transferência só ocorre após a quitação do contrato, o que não aconteceu.5. A omissão referente à transferência de pontos da carteira de habilitação não se sustenta, pois não houve pedido expresso sobre isso nas instâncias anteriores.6. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão já proferida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, hipóteses do CPC, art. 1.022, merecem ser rejeitados os embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... (Continua)