Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício SISBAJUD na modalidade «teimosinha em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do uso da ferramenta SISBAJUD na modalidade «teimosinha para garantir a efetividade da execução e atender aos interesses do credor, ainda que ausente medida anterior para localização de bens do devedor. III. Razões de Decidir 3. A ferramenta «teimosinha do SISBAJUD é legítima e visa proporcionar maior efetividade aos processos de execução, conforme CPC, art. 854 e Comunicado CG 2889/2021. 4. A execução deve atender aos interesses do credor, detentor de direito líquido e certo, sem configurar abuso ou ilegalidade na pesquisa online de bens dos executados. 5. A eventual constrição de valores impenhoráveis pode ser corrigida no próprio sistema SISBAJUD, mediante desbloqueio e comprovação da natureza dos valores, não se justificando o indeferimento prévio por presunções abstratas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização da ferramenta «teimosinha do SISBAJUD é legítima e visa a efetividade da execução. 2. A execução deve privilegiar os interesses do credor, utilizando meios eletrônicos disponíveis para localizar bens do devedor. 3. A utilização da ferramenta «teimosinha é legítima mesmo como primeira providência, diante da ausência de colaboração da parte devedora e da necessidade de dar efetividade à execução. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 797, 835, I, 854... (Continua)