Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUMENTO DA PENA BASE. CONDUTA SOCIAL. ATIVIDADE LABORAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REQUISITOS Da Lei 11.343/2006, art. 42 NÃO PREENCHIDOS. PENA REDIMENSIONADA. REGIME MENOS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de invasão de domicílio, uma vez que o crime de tráfico de drogas é delito permanente, cujo flagrante se prolonga no tempo, autorizando a autoridade policial a nele ingressar a qualquer hora do dia ou da noite, sem necessidade de autorização ou mandado, nos termos CF/88, art. 5º, XI.... (Continua)