Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2  NULIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE VONTADE. TRANSTORNO DEPRESSIVO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. ATESTADO DE INAPTIDÃO PARA DEMISSÃO. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. CLT, art. 9º.

Demonstrada a existência de transtorno depressivo e documentação médica contemporânea atestando inaptidão do empregado para decisões de tal magnitude, resta configurado vício de vontade que macula a validade do ato demissório. Aplicação do princípio da proteção ao trabalhador. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO E RUÍDO. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. EPI INADEQUADO. Comprovada através de laudo pericial a exposição habitual e permanente do empregado a agentes químicos e ruído acima dos limites de tolerância, sem adequada proteção individual, configura-se direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de honorários periciais encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade, considerando a complexidade técnica do trabalho desenvolvido e a qualidade do laudo apresentado. Recurso não provido. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a ocorrência de discriminação ou comentários vexatórios relacionados ao tratamento para dependência química, ante a ausência de elementos probatórios consistentes. Depoimento pessoal isolado insuficiente. Recurso não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. JUS VARIANDI. FLEXIBILIDADE CONTRATUAL. CLT, art. 456. As atividades diversificadas exercidas pelo empregado, quando compatíveis com sua condição pessoal e dentro da normalidade empresarial, inserem-se no poder diretivo do empregador, não configurando acúmulo de função passível de adicional salarial. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. TEMA 136/TST. ÔNUS DA PROVA. A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Não demonstrada de forma convincente a prestação de sobrejornada habitual. Aplicação do CLT, art. 818, I. Recurso não provido. ... (Continua)