Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DERIVADO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A EXECUÇÃO DE VERBAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que homologou a procedência dos Embargos de Terceiros determinando o cancelamento da penhora sobre imóvel e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Alega-se que o montante fixado a titulo de honorários advocatícios é irrisório sendo necessário fixa-lo em dez por cento do valor do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da causa, considerando o valor irrisório da causa e a possibilidade de fixação equitativa dos honorários conforme o CPC, art. 85, para o patamar de dez por cento do valor de bem objeto da demanda.III. Razões de decidir3. Nos embargos de terceiro, a fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, sendo possível a majoração por apreciação equitativa quando o valor da causa for considerado irrisório ou muito baixo, conforme os critérios estabelecidos no CPC, art. 85.4.A fixação dos honorários em dez por cento sobre o valor da causa é inadequada, considerando que o valor da causa é irrisório.5. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o §8º do CPC, art. 85.6. O valor do imóvel penhorado a partir do preço fixado do contrato de compra e venda justificam a majoração dos honorários advocatícios para dez por cento do valor do bem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)