Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 -

Nos termos do CLT, art. 884, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2 - Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3 - Ressalte-se que o CLT, art. 899, § 10, instituído pela Lei 13.467/2017, segundo o qual «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4 - Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no CLT, art. 884, § 6º, o qual prevê que «a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 5 - Incólume o dispositivo constitucional apontado como violado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)