Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO.

Os serviços prestados aos entes da federação por meio de termos de colaboração, convênios, contratos de gestão e congêneres, estão ligados à atividade precípua de tais entes, que é a promoção de políticas públicas e serviços públicos. Agindo de forma descentralizada, a Administração Pública promove, portanto, terceirização. E, segundo a tese fixada no tema 1.118 de repercussão geral (STF), pelos elementos constantes dos autos demonstrarem violação de normas de higiene e salubridade do trabalho, nas dependências da Administração Pública e também práticas ineficazes de fiscalização, o corréu é responsável subsidiário pelos haveres trabalhistas que se mostrem devidos, em razão de seu comportamento culposo. Apelo improvido. INSALUBRIDADE. Não elididos os parâmetros (fáticos) especificados no laudo pericial, tampouco os pormenores técnicos correspondentes, impõe-se a manutenção de sua conclusão. Apelo improvido.. Apelo improvido. DANO MORAL. Ofensa demonstrada por meio da prova oral, caracterizando dano in re ipsa, com indenização fixada em importe razoável, que bem pondera a gravidade do dano e as minúcias do caso concreto, possuindo finalidade pedagógica. Apelo improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afigura-se razoável o arbitramento da verba honorária no importe de 5% do valor bruto da condenação, parâmetro que deve ser aplicado também aos pedidos julgados improcedentes, em sucumbência recíproca, porém registrada a suspensão da exigibilidade da verba devida pela autora, diante do trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do CLT, art. 791-A. Apelo da reclamada provido neste particular. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção iuris tantum de veracidade. Ou seja, quando não houver prova ou impugnação em contrário, valerá como prova de estado de miserabilidade. JORNADA DE TRABALHO. Idoneidade dos registros de ponto não infirmados por prova contrária. Pleito recursal prejudicado, por inexistência de parâmetro probatório, e mesmo porque não pormenorizada diferença alguma acerca do contido nos controles de ponto. Norma coletiva que prevalece à exigência de licença prévia para prestação de horas extras em ambiente insalubre, nos termos do Tema 1046 do STF. Apelo improvido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O simples exercício das funções descritas pela autora não autoriza a condenação da ré no pagamento de acréscimo salarial a título de acúmulo de função, na medida em que não há norma legal ou contratual/convencional que a obrigue a isso (CF/88, art. 5º, II). Apelo improvido.... (Continua)