Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. ROMPIMENTO DE CANO NO TERRENO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR OMISSÃO. CONDUTA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DIRETO E IMEDIATO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.