Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PARTE RÉ - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, não se mostra razoável a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição de crédito até o julgamento final da lide. Em se tratando de prova de fato negativo, constitui ônus da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora.... (Continua)