Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITUOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, consideradas as alegações de necessidade da medida para garantir a ordem pública em razão da gravidade da conduta e da possibilidade de reiteração delituosa, e de que o recorrido estava em liberdade provisória em outro processo quando praticou o crime em exame no processo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, considerada a reiteração delituosa do recorrido. 4. Há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, pois houve apreensão de substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico. 5. O recorrido possui condenação não transitada em julgado por roubo majorado e foi beneficiado com liberdade provisória em outra ação penal, mas, ainda assim, foi preso em flagrante pela prática do crime em questão. 6. As medidas cautelares alternativas já não se mostraram suficientes para garantir a ordem pública, eis que o recorrido não as observou no outro processo em que é investigado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)