Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC, art. 50. PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM TRÂMITE EM OUTRO ESTADO. VALORES SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECATÓRIO EM VIAS DE EXPEDIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESCONSIDERAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CC. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. 

1. Efetivada previamente a penhora no rosto dos autos de outro processo sobre valores a serem recebidos pela devedora executada, suficientes para a satisfação da dívida, por meio de precatório em vias de ser expedido, conforme documentos comprobatórios constantes dos autos, deve ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada (art. 50, do CC), por ausência do pressuposto lógico para a medida excepcional, qual seja, a comprovada inexistência de patrimônio próprio para satisfazer a dívida contraída (CPC, art. 789).   ... (Continua)