Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 219/TST, III A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)