Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APÓLICE SEM VIGÊNCIA NA DATA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não se conhece da parte do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade, previsto no CPC, art. 1.010, III. A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, devendo a pertinência subjetiva ser aferida com base nas alegações contidas na petição inicial. É intempestivo o requerimento de inclusão de parte no polo passivo quando formulado apenas em sede de alegações finais. Demonstrado nos autos que a apólice de seguro contratada junto à seguradora não estava vigente à época da consolidação da incapacidade laborativa, não há que se falar em obrigação de indenizar. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor (CPC, art. 373, I), não sendo possível presumir a vigência contratual sem prova inequívoca. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)