Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. RESTRIÇÃO POR PERDA/FURTO/ROUBO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. ART. 18, §1º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e resolveu o mérito com fundamento no CPC, art. 487, I.  ... (Continua)