Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Sentença indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, por fatal de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados aos números utilizados para realização de golpe sofrido pelo autor - Há interesse processual do autor em pleitear os referidos documentos, que só podem ser obtidos mediante ordem judicial, por protegidos pela lei que disciplina o marco civil da internet - Atendimento dos requisitos específicos da Lei 12.965/2014, art. 22 - Demanda que se revela útil e necessária, revelando-se adequada a via processual escolhida - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*