Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CADEIA DE FORNECIMENTO - CENTRO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUPERMERCADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a existência de relação jurídica material, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. Comprovado acidente que ocorreu em área de livre circulação de consumidores, em centro comercial cuja estrutura se organiza em torno de loja-âncora explorada pelo supermercado réu, impõe-se o reconhecimento de responsabilidade objetiva solidária, à luz do CDC, art. 14. Comprovada a gravidade do acidente e a ocorrência de lesões físicas permanentes dele decorrentes, devida a indenização por danos morais e estéticos, os quais não se confundem e comportam cumulação, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há o que se falar em reduçã ... (Continua)