Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança abusiva de seguro de proteção financeira e venda casada. Recurso do Banco Pan S/A. (apelação) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, entendendo que a contratação do seguro foi imposta ao consumidor, sem a possibilidade de escolha da seguradora, configurando venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do seguro de proteção financeira é abusiva em razão da ausência de opção de escolha da seguradora pelo consumidor.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguro por empresa indicada por ela, configurando venda casada.4. A ausência de comprovação de que o consumidor teve a opção de escolha da seguradora caracteriza a abusividade na cobrança do seguro.5. A contratação do seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora é considerada prática abusiva, conforme o CDC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado parcial provimento ao recurso.Tese de julgamento: É vedado às instituições financeiras condicionar a contratação de empréstimos à adesão de seguros com seguradoras por elas indicadas, configurando prática de venda casada, em desacordo com a legislação consumerista._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 12/12/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0065604-73.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2023; Súmula 473/STJ.Vistos, relatados e discutidos.... (Continua)