Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 12 anos de reclusão por infração ao art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, II. A defesa alega ausência de provas, e pleiteia absolvição ou desclassificação para crime previsto no CP, art. 215-A II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei, conforme CPP, art. 621, I, e (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime para CP, art. 215-A III. Razões de Decidir3. A revisão criminal não pode funcionar como apelação, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621.4. As provas de materialidade e autoria foram devidamente analisadas, não havendo contrariedade à evidência dos autos. A palavra da vítima é condizente com as demais provas, e a negativa do peticionário não encontra respaldo no conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese5. Pedido revisional indeferido.Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a novo exame do processo já julgado em definitivo. 2. Não há contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Legislação Citada: CP, arts. 217-A, § 1º, 61, II, f, 226, II; Lei 11.343/06, arts. 5º e 7º; CPP, art. 621, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.572.883, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016... (Continua)